Tudo o que precisa de saber para registar a sua atividade como Empresário em Nome Individual ou Trabalhador Independente em Portugal. Conheça as opções de CAE, regimes de IVA, Segurança Social e evite erros que custam impostos.
O Empresário em Nome Individual (ENI) é uma forma jurídica em que uma pessoa singular afeta parte ou a totalidade do seu património ao exercício de uma atividade comercial, industrial, agrícola ou de prestação de serviços por sua conta e risco.
Ao contrário de uma sociedade (como uma Lda ou Unipessoal), o ENI não cria uma nova pessoa coletiva: a atividade funciona diretamente com o seu NIF pessoal e com a sua firma (que deve obrigatoriamente incluir o seu nome civil completo ou abreviado, podendo acrescentar uma expressão alusiva à atividade).
Atenção à Responsabilidade Ilimitada: No regime de ENI, não existe separação entre o seu património pessoal e o património do negócio. Isto significa que os seus bens particulares (casa, carro, poupanças) respondem integralmente por eventuais dívidas contraídas no exercício da atividade.
Pode abrir a sua atividade gratuitamente através do Portal das Finanças ou presencialmente num Serviço de Finanças / Loja do Cidadão. Siga as 5 etapas cruciais:
Deve selecionar a classificação exata do que vai fazer:
Dica Leque: Pode associar um CAE principal e vários CAE secundários para abranger todas as suas fontes de receita.
Na declaração de início de atividade, terá de indicar o volume de negócios estimado até ao final do ano civil:
Por padrão, os novos ENI entram no Regime Simplificado de IRS, onde o Estado assume uma percentagem fixa de despesas sem necessidade de justificação documental detalhada (por exemplo, 25% de despesas presumidas na prestação de serviços com coeficiente 0,75, ou 80% no comércio com coeficiente 0,20).
Caso as suas despesas reais com a atividade (rendas, ordenados, matérias-primas, fornecedores) sejam superiores às despesas presumidas pelo Fisco, pode optar formalmente pela Contabilidade Organizada com um Contabilista Certificado.
A Autoridade Tributária comunica automaticamente a abertura de atividade à Segurança Social. Fique atento às regras:
Após a abertura, pode emitir Recibos Verdes ou Faturas-Recibo diretamente no Portal das Finanças. Se emitir faturas com logotipo próprio ou necessitar de gestão de stocks e clientes, deve subscrever um software de faturação certificado pela AT (com geração de SAF-T e QR Code).
Recomendação: Embora a lei não exija conta bancária dedicada para ENI em regime simplificado, é fundamental ter uma conta bancária separada para não misturar gastos pessoais com os movimentos da atividade.
Muitos empreendedores começam como ENI pela facilidade inicial, mas rapidamente atingem faturamentos onde o IRS consome até 48% do rendimento. Além disso, o risco sobre o património pessoal torna-se insustentável.
Evite surpresas com enquadramentos errados de IVA, perda de isenções na Segurança Social ou retenções de IRS desnecessárias. Na Leque de Números, garantimos:
Tratamos de todo o processo de registo junto da Autoridade Tributária com os códigos CAE mais vantajosos e sem custos de abertura para novos clientes de avença.
Avaliamos se deve optar pelo artigo 53.º ou regime geral, configuramos as retenções na fonte corretas e monitorizamos as suas despesas para maximizar deduções.
Acesso à nossa aplicação para submissão fácil de faturas e recibos, alertas antecipados de pagamentos e resposta rápida às suas dúvidas pelo nosso gabinete.
O registo de início de atividade perante a Autoridade Tributária é totalmente gratuito (taxa zero do Estado). Não existem emolumentos de registo comercial nem escrituras públicas obrigatórias.
Sim. O ENI pode contratar trabalhadores dependentes, processar salários e cumprir com todas as obrigações da Segurança Social e Fundo de Compensação exatamente como uma sociedade.
Se durante o ano faturar mais de 15.000€, deve submeter uma declaração de alterações no mês de janeiro do ano seguinte e passará a liquidar IVA aos seus clientes a partir do mês seguinte. Aconselhamos acompanhamento profissional para evitar penalizações.
Agende uma reunião inicial gratuita com um Contabilista Certificado da Leque de Números. Analisamos o seu projeto e tratamos da sua declaração nas Finanças sem complicações.