Como é calculada a contribuição para a Segurança Social nos recibos verdes?

A contribuição regular é de 21,4% aplicada sobre o rendimento relevante. Para prestadores de serviços, o rendimento relevante é 70% da média do volume de negócios faturado no trimestre anterior (ou 20% no caso de produção e venda de mercadorias). O trabalhador pode ainda optar por modular a base de incidência entre -25% e +25% em cada declaração trimestral.

Quem está isento de pagar Segurança Social nos recibos verdes?

Beneficiam de isenção os trabalhadores nos primeiros 12 meses consecutivos de início de atividade independente, ou quem acumule atividade independente com trabalho dependente por conta de outrem (desde que já desconte para a Segurança Social por essa via sobre um valor igual ou superior a 1 IAS).

Quando é obrigatório fazer retenção na fonte de IRS nos recibos verdes?

A retenção na fonte é obrigatória quando o cliente é uma entidade com contabilidade organizada (empresa ou profissional com contabilidade). A taxa regra para serviços do artigo 151.º do CIRS é de 25%. Ficam dispensados de retenção os prestadores cuja faturação anual não ultrapasse 15.000 € (art. 101.º-B do CIRS) ou quando faturam a particulares finais sem atividade empresarial.

Quando é que compensa passar de recibos verdes para sociedade unipessoal por quotas?

A partir de cerca de 35.000 € a 45.000 € de faturação anual, ou quando existem despesas de atividade significativas superiores a 25% da faturação, a constituição de uma empresa unipessoal e enquadramento em IRC permite deduzir todas as despesas reais, beneficiar da taxa reduzida de IRC de 17% e otimizar as contribuições à Segurança Social.

Trabalhadores Independentes & Freelancers

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Dados da Atividade e Faturação

Ajuste a sua faturação e enquadramento

Regime Simplificado

Faturação / Honorários Brutos (€)

Mensal Anual

€ / mês

Tipo de Atividade (Art. 151.º CIRS)

Retenção na Fonte de IRS

Segurança Social (SS)

Modulação da Base da Segurança Social

Pode ser ajustado a cada trimestre na Segurança Social Direta.

Rendimento Líquido Disponível

Valor Líquido no Bolso 1.500,50 € Por mês

Encargos Fiscais Totais 999,50 € 39.9% da faturação

Faturação Bruta: 2.500,00 €

Retenção na Fonte IRS: - 625,00 €

Segurança Social (Contribuição): - 374,50 €

Base de Incidência da SS (70% do faturado): 1.750,00 €

Rendimento Líquido Anual Estimado: 18.006,00 €

Compensa passar para Sociedade Unipessoal?

Ao ultrapassar os 35.000 € a 45.000 € anuais, uma empresa permite deduzir despesas com telemóvel, computadores, deslocações, rendas e viaturas elétricas, reduzindo substancialmente a carga fiscal combinada.

Comparar com Contabilidade Organizada

Aviso e isenção de responsabilidade:

Aviso e isenção de responsabilidade: Os valores apresentados são meramente indicativos e não constituem aconselhamento fiscal, contabilístico ou legal. A Leque Contabilidade não se responsabiliza por decisões tomadas com base nestes resultados. Recomendamos sempre o contacto com um contabilista certificado para validar a sua situação concreta.

Tire as suas Dúvidas

Perguntas Frequentes sobre Recibos Verdes

Questões essenciais sobre declarações trimestrais, retenções e limites legais.

A declaração trimestral é submetida na Segurança Social Direta nos meses de janeiro, abril, julho e outubro (até ao último dia de cada um desses meses), reportando os rendimentos auferidos no trimestre civil imediatamente anterior. Com base nessa entrega, a Segurança Social calcula a prestação mensal a pagar nos 3 meses seguintes.

No regime simplificado com coeficiente de 75%, a Autoridade Tributária assume que 25% do seu rendimento corresponde a despesas. No entanto, desse valor, 15% tem de ser efetivamente justificado com despesas associadas à atividade comunicadas no e-fatura (ou com a dedução específica de 4.104 € e contribuições à Segurança Social). Caso não atinja esse montante, o rendimento tributável é agravado.

Não. A retenção de 25% é apenas um adiantamento por conta do IRS. Na entrega anual do Modelo 3 (Anexo B), todos os seus rendimentos da Categoria B são englobados, aplicando-se as taxas progressivas gerais de IRS. Se a sua taxa média for inferior a 25%, receberá a diferença de reembolso do Estado.

A passagem para o regime de contabilidade organizada é obrigatória se ultrapassar 200.000 € de volume de negócios líquido em dois anos civis consecutivos, ou se num único ano ultrapassar 250.000 €. No entanto, pode optar voluntariamente pela contabilidade organizada em qualquer momento, sendo frequentemente recomendável a partir de patamares inferiores de faturação.

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